| Projeto: |
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PL 192 02/04/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-192/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0192-2002 |
| Promovente: |
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Italo Cardoso |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CON- TRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / COMUNICACAO / CONSELHO TUTELAR / CRECHE / CRIACAO / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / HOSPITAL / INFORMACAO / NOTIFICACAO / NOTIFICACAO COMPULSORIA / SISTEMA DE INFORMACAO / SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMACOES EM SAUDE / SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMACOES VIOLENCIA CRIANCA / UNIDADE DE SAUDE / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1633-2002
ver documento Urb1023-2004
ver documento Conjpl0192-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/04/2002 | Encaminhado em 12/04/2002 | | CCJ | Recebido em 12/04/2002 | Encaminhado em 11/11/2002 | | URB | Recebido em 11/11/2002 | Encaminhado em 06/12/2004 | | ADM | Recebido em 06/12/2004 | Encaminhado em 04/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2005 | Encaminhado em 11/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 31/03/2009 | | SGP21 | Recebido em 31/03/2009 | Encaminhado em 27/05/2009 | | SGP12 | Recebido em 27/05/2009 | Encaminhado em 27/05/2009 | | SAUDE | Recebido em 27/05/2009 | Encaminhado em 22/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 23/06/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 17, Legislatura 15 em 31/03/2009
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